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Data: 17/11/2017 Hora: 15:20:29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

TALITA FIGUEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Responsvel desde: 26 de maio de 2017.

Rua Capito Elias Pereira, 1245
Ribeiro Branco, So Paulo, BR
18430-000

Horrio de Atendimento:

  • Segunda-sexta:09:00s 12:00 /13:30 s 17:30
  • Sbado:Fechado
  • Domingo:Fechado

Meios de Contato:

  • Telefone:(15)3553-1247
  • Telefone:(15) 3553-1144
  • E-mail:saude@ribeiraobranco.sp.gov.br

CAPTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

Art. 23.Compete Secretaria Municipal da Sade assessorar o Prefeito em assuntos de Sade Pblica, cabendo-lhe ainda:

1. executar a poltica de sade do municpio, nos termos da legislao vigente;

2. preparar, coordenar e executar a implantao dos programas de sade;

3. manter intercmbio com rgos governamentais e outras entidades, visando a execuo de servios de defesa sanitria do municpio;

4. programar e executar servios de atendimento mdico populao carente;

5. programar e executar servios de atendimento odontolgico populao carente;

6. realizar programas de campanhas de medicina preventiva junto s famlias do Municpio;

7. promover a fiscalizao das atividades que possam comprometer a sade pblica;

8. exercer as atividades de exame de sanidade mental e capacidade fsica para fins de admisso, licenas, reverso, readaptao e aposentadoria de servidores pblicos;

9. fiscalizar e exercer percia mdica para efeito de risco de vida, sade e insalubridade nos servios pblico e privado;

10. promover campanhas de preveno e de medidas de controle de zoonoses;

o 1.Ao Departamento de Sade compete exercer as atividades gerenciais e de coordenao previstas para manuteno das aes e servios pblicos de sade, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

o 2.Ao Departamento de Transporte de Pacientes compete exercer as atividades gerenciais e de direo das aes e servios pblicos de transporte de pacientes e de manuteno de veculos.

o 3.Ao Departamento de Vigilncia em Sade compete exercer as atividades previstas nos incisos I, II, III, VII e IX deste artigo, e as atividades correlatas.

o 4. Diviso de Controle de Zoonoses compete exercer atividades de assessoramento ao Departamento de Vigilncia em Sade e de chefia no que se refere execuo dos servios de controle de zoonoses, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

o 5.Compete ao Secretrio Municipal de Sade determinar o cumprimento das atividades previstas no inciso VIII deste artigo.

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