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Data: 17/11/2017 Hora: 15:24:24
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOO SOCIAL

RENATA RODRIGUES MANOEL RIBEIRO

Responsvel desde: 06 de novembro de 2017.

Rua Cristiano de Souza, 396
Ribeiro Branco, So Paulo, BR
18430-000

Horrio de Atendimento:

  • Segunda-sexta:09:00s 12:00 /13:30 s 17:30
  • Sbado:Fechado
  • Domingo:Fechado

Meios de Contato:

CAPTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOO SOCIAL

Art. 22.Compete Secretaria Municipal de Promoo Social assessorar o Prefeito no planejamento, coordenao, execuo e controle das atividades de assistncia social do municpio, cabendo-lhe ainda:

1. executar a poltica de assistncia social do municpio, nos termos da legislao vigente;

2. elaborar e propor a poltica municipal de assistncia social, em colaborao com os Conselhos Municipais relacionados Promoo Social;

3. formular, coordenar e executar os programas, os projetos e as aes de assistncia social direcionadas para a populao em situao de risco social;

4. formular, coordenar e executar as aes de prestao de servios funerrios e de administrao de cemitrios e capelas;

5. propor as polticas de regulao e de preos para a prestao de servios funerrios e para a manuteno de cemitrios e capelas;

6. incentivar e prestar apoio a entidades e associaes civis que desenvolvam aes de assistncia social;

7. acompanhar a aplicao dos recursos creditados nas contas dos Fundos Municipais relacionados Promoo Social, com o apoio da estrutura da Secretaria Municipal de Administrao e da Secretria Municipal de Finanas;

8. submeter aprovao do Conselho Municipal pertinente o oramento e a contabilidade dos recursos creditados na conta dos Fundos Municipais relacionados Promoo Social;

9. promover a integrao dos programas, dos projetos e das aes da assistncia social com as demais polticas setoriais do Municpio;

10. desenvolver a assistncia social aos carentes nas suas vrias formas;

11. atendimento, estmulo e cooperao com as organizaes e movimentos populares, absorvendo subsdios s polticas municipais;

12. incentivos aos projetos comunitrios de iniciativa pblica, popular e privada atravs de convnios de cooperao tcnico-financeira que subvencionem ou auxiliem as entidades mantenedoras na gesto e conduo de suas aes no campo social;

13. criar canais de cooperao com o exterior atravs de entidades e agncias de ajuda, buscando recursos tcnicos, financeiros e humanos necessrios ao desenvolvimento de aes no mbito da assistncia e promoo social;

14. estabelecer aes e programas que priorizem:

o a) criana e o adolescente;

o b) a maternidade;

o c) o idoso;

o d) a integrao da pessoa portadora de deficincia;

o e) gerao de renda;

o f) o desenvolvimento comunitrio e institucional;

o g) atendimento s emergncias sociais;

o h) coordenar e executar a preveno e a assistncia a situaes de emergncias e calamidades pblicas.

o i) s famlias em situao de risco social.

15. atender e cooperar com todas as Entidades Sociais que executem trabalho a nvel municipal;

16. atuar prioritariamente em conjunto com as entidades de trabalho social no Municpio;

17. criar mecanismos de cooperao com entidades governamentais e no governamentais com o objetivo de angariar ajuda tcnica, financeira e humana para o desenvolvimento do trabalho das entidades;

18. estabelecer aes e programas que priorizem a cooperao com entidades;

19. atuar prioritariamente em conjunto com entidades e rgos que busquem o bem estar das crianas e adolescentes no Municpio;

20. fazer cumprir as leis especficas s crianas e adolescentes;

21. atuar prioritariamente em conjunto com entidades e rgos que busquem o bem estar dos idosos, mulheres, deficientes e famlias;

22. gerenciar e supervisionar s aes e servios prestados no abrigo legal;

23. executar outras atividades correlatas.

o 1.Ao Departamento de Servio Social compete exercer as atividades previstas nos incisos I a II, IV a VIII e XIX a XXI deste artigo, e as atividades correlatas.

o 2.Ao Departamento de Projetos e Convnios compete exercer as atividades previstas nos incisos III e IX a XVIII deste artigo, e as atividades correlatas.

o 3.Ao Departamento de Coordenao do Abrigo Legal compete exercer as atividades previstas no inciso XXII deste artigo, e as atividades correlatas.

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