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Data: 17/11/2017 Hora: 15:23:13
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO


CARLOS HEITOR

Responsvel desde: 01 de junho de 2017.

Rua Cristiano de Souza, 505
Ribeiro Branco, So Paulo, BR
18430-000

Horrio de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 s 12:00 / 13:30 s 17:30
  • Sbado: Fechado
  • Domingo: Fechado

Meios de Contato:

  • Telefone: (15) 3553-1176
  • E-mail: meioambiente@ribeiraobranco.sp.gov.br

 

CAPTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 19. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, assessorar o Prefeito em assuntos de preservao ambiental, ecologia e de turismo do Municpio, cabendo-lhe ainda:

1.     administrar as reservar biolgicas municipais;

2.     arborizar os logradouros pblicos;

3.     fiscalizar o cumprimento das normas tcnicas e padres de proteo , conservao e melhoria do meio ambiente, em cooperao e coordenao;

4.     promover medidas de conservao e melhoria do meio ambiente natural;

5.     promover medidas de combate poluio ambiental e fiscalizao direta ou por delegao;

6.     conceder, negar e cassar alvars para:

1.     licenciamento de atividades econmicas de produo, extrao mineral, comercio e prestao de servios localizados;

2.     localizao e licena de funcionamento de depsitos de explosivo, inflamvel em geral e postos de abastecimento de veculos;

7.     detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulao, sempre que conveniente, com rgos da administrao publica municipal, a fim de promover a criao dos meios necessrios   consecuo de planos, programas e projetos ambientais de interesse do municpio, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em mbito nacional e internacional.

8.     participar da elaborao e da coordenao das atividades e dos assuntos relativos a programas e projetos que envolvam rgos da administrao publica municipal.

9.     contribuir para formulao do Plano de Ao do Governo Municipal, propondo programas e projetos que visem a proteo ambiental no municpio.

10.  subsidiar a formulao de politicas, diretrizes e planos governamentais, no que se refere ao turismo;

11.  compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipais com os dois nveis federal ao turismo;

12.  articular-se com instituies pblicas e privadas que atuem no setor, visando a cooperao tcnica e integrao de aes que facilitam a consecuo dos objetivos da secretaria;

13.  proporcionar as crianas e aos adolescentes do municpio aes juntos s suas comunidades, visando ao seu desenvolvimento fsico social mediante a prtica do turismo;

14.  exercer outras atividades correlatas;

  • 1. Ao departamento de Meio Ambiente compete exercer as atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 2. Ao departamento de Projetos e Politicas Ambientais compete exercer as atividades previstas no inciso VII a IX deste artigo, e as atividades correlatas;
  • 3. Ao departamento de Turismo compete exercer as atividades previstas nos incisos X a XIII deste artigo, e as atividades correlatas.

 

Programas:

Municpio VerdeAzul

Sitehttp://verdeazuldigital.sp.gov.br

Material de Apoiohttp://verdeazuldigital.sp.gov.br/site/capacitacao/

Esgoto Tratado

Resduos Slidos

Biodiversidade

Arborizao Urbana

Educao Ambiental

Cidade Sustentvel

Gesto das guas

Estrutura Ambiental

Conselho Ambiental

 

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