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Data: 17/11/2017 Hora: 15:23:54
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIOS

ARMANDO JOS

Responsvel desde: 01 de janeiro de 2017.

Rua Terico Monteiro Sobrinho, 340
Ribeiro Branco, So Paulo, BR
18430-000

Horrio de Atendimento:

  • Segunda-sexta:09:00s 12:00 /13:30 s 17:30
  • Sbado:Fechado
  • Domingo:Fechado

Meios de Contato:

  • Telefone:(15) 3553-1231
  • E-mail:obras@ribeiraobranco.sp.gov.br

CAPTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIOS

Art. 26.Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servios Pblicas, assessorar o Prefeito em assuntos de obras, transporte e servios, cabendo-lhe ainda:

1. programar e executar obras pblicas direta e indiretamente, inclusive abertura, terraplanagem e conservao de ruas, construo de meios-fios, muros de arrimo, pontes, jardins, bueiros e canalizao de crregos.

2. fiscalizar a construo de obras municipais executadas por terceiros;

3. fiscalizar a adequao de obras particulares com os projetos aprovados pela Prefeitura;

4. expedir alvar de aprovao, acompanhado dos elementos indispensveis ao incio das obras, inclusive cpia da planta e expedir o termo de baixa e construo;

5. zelar pelo uso e controlar a movimentao, utilizao e manuteno dos veculos e mquinas da Prefeitura, bem como controlar o gasto de combustvel e a reposio de peas;

6. fiscalizar os motoristas quanto a correta utilizao dos veculos;

7. promover a elaborao do plano rodovirio municipal, em harmonia com os planos rodovirios, nacional e estadual, tendo em vista as necessidades econmica e social do municpio;

8. executar obras de construo, reconstruo, melhoramento e conservao de estradas do municpio;

9. zelar e manter a sinalizao rodoviria do municpio;

10. colaborar e obter colaborao dos rgos rodovirios estaduais e federais para manuteno de estradas de rodagem;

11. administrar o Terminal Rodovirio e o Terminal de Cargas;

12. elaborar e executar o plano de urbanizao municipal, atravs de estudos e projetos;

13. examinar e emitir parecer tcnico sobre loteamentos requeridos por particulares, fiscalizando a execuo dos concedidos;

14. proceder ao reflorestamento do municpio, especialmente dos ncleos urbanos, promovendo s podas e embelezamento das rvores das vias pblicas;

15. dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar atividades relacionadas com a limpeza pblica, iluminao pblica, apreenso de animais em via pblica, cemitrio e mercado;

16. executar atividades de formao e manuteno de parques, hortos e jardins;

17. adotar medidas visando a preservao do meio-ambiente;

18. desenvolver a poltica de desenvolvimento e expanso urbana;

19. cumprir e fazer cumprir as diretrizes e poltica urbana;

20. zelar pela observncia das posturas municipais;

21. exercer as atividades correlatas.

  • 1.Ao Departamento de Obras e Servios Pblicos compete exercer as atividades previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 2.Ao Departamento de Trnsito compete exercer as atividades previstas nos incisos VII, IX e X deste artigo, e as atividades correlatas, alm das atribuies previstas Lei 30/2009.
  • 3.Ao Departamento de Manuteno de Maquinas e Veculos compete exercer as atividades previstas nos incisos V e VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 4. Diviso de Servios Urbanos compete exercer as atividades de assessoramento ao Departamento de Obras e servios Pblicos e de chefia no que se refere execuo dos Servios Urbanos, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 5. Diviso de Servios Rurais compete exercer as atividades de assessoramento ao Departamento de Obras e Servios Pblicos e de chefia no que se refere execuo dos Servios Rurais, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

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