Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
Data: 16/11/2017 Hora: 10:50:00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO E CULTURA

MARMO CORREA

Responsvel desde: 01 de janeiro de 2017.

Av. Coronel Estevam de Souza, 472
Ribeiro Branco, So Paulo, BR
18430-000

Horrio de Atendimento:

  • Segunda-sexta:09:00s 12:00 /13:30 s 17:30
  • Sbado:Fechado
  • Domingo:Fechado

Meios de Contato:

  • Telefone: (15)3553-1202
  • Telefone: (15) 3553-1286
  • E-mail:educacao@ribeiraobranco.sp.gov.br

CAPTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO E CULTURA

Art. 21.Compete Secretaria Municipal de Educao e Cultura assessorar o Prefeito em assuntos educacionais e culturais, cabendo-lhe ainda:

1. orientar as unidades escolares sobre a estrutura e funcionamento do ensino de acordo com a legislao vigente;

2. orientar, supervisionar e inspecionar as atividades pedaggicas e administrativas dos estabelecimentos de ensino;

3. orientar os docentes e especialistas de educao quanto aplicao de mtodos, tcnicas e procedimentos didticos;

4. elaborar planos e programas de ensino inclusive o currculo escolar;

5. programar e promover habilitao, treinamento e aperfeioamento de recursos humanos, tendo em vista a melhoria do ensino;

6. promover e estimular as atividades de assistncia ao educando;

7. fazer a orientao educacional e o aconselhamento vocacional;

8. promover a distribuio de material didtico pedaggico aos alunos carentes inclusive realizando campanhas junto comunidade;

9. elaborar o calendrio escolar;

10. fazer a chamada anual da populao escolar;

11. apresentar, ao fim de cada ano letivo, relatrio com quadro demonstrativo do movimento de matrculas e frequncia, com a previso das necessidades para o ano letivo subsequente;

12. dirigir e organizar sistemas de informaes e documentao sobre o ensino;

13. elaborar e executar projetos pedaggicos no mbito Municipal;

14. assessorar tecnicamente a Secretaria no que diz respeito legislao e s normas dos sistemas de ensino, municipal, estadual e federal;

15. atuar em cooperao com o Conselho Municipal de Educao no sentido de se obter uma melhoria na qualidade de ensino do Municpio.

16. manter o Servio da Merenda Escolar no Municpio, nos termos do convenio firmado e dos que venham a ser firmados com o rgo de alimentao escolar e entidades estaduais congneres;

17. propor a aquisio de mveis e utenslios necessrios s escolas para o desenvolvimento das atividades do Servio;

18. solicitar ao rgo competente da Prefeitura o transporte de gneros alimentcios e outros materiais at os locais beneficiados pela merenda escolar;

19. requisitar do rgo de alimentao escolar o fornecimento de alimentos disponveis em seus estoques, em quantidades suficientes para atender s necessidades dos escolares matriculados em estabelecimentos de ensino;

20. requisitar do rgo de alimentao escolar os materiais de cantina, da horta escolar e outros destinados ao desenvolvimento e controle do Programa de Educao e Assistncia Alimentar ao Escolar;

21. participar e promover a participao de cursos e estgios de treinamento para supervisores municipais, professores e responsveis pela merenda, objetivando a preparao tanto do pessoal tcnico como do auxiliar, necessrios execuo do Programa;

22. propor a aquisio de gneros alimentcios, especialmente aos de produo local, destinados variao do cardpio, assim como dos condimentos indispensveis preparao das refeies servidas nas escolas;

23. providenciar o fornecimento s escolas dos gneros alimentcios, gs de cozinha e outros materiais necessrios preparao dos alimentos;

24. elaborar o plano anual das atividades do servio, encaminhando-o com a necessria antecedncia Diviso de Finanas, para efeito de incluso das despesas na proposta oramentria da Prefeitura;

25. observar e fazer observar a legislao pertinente alimentao escolar, bem como as normas e instrues baixadas pelo rgo de alimentao escolar com relao ao desenvolvimento do Programa de Educao e Assistncia alimentar ao escolar;

26. garantir o atendimento de transporte escolar aos alunos das escolas pblicas da educao bsica da rede municipal;

27. controlar as despesas de manuteno dos veculos da frota de transporte escolar com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, cmaras e servios de mecnica em freio, suspenso, cmbio, motor, eltrica e funilaria, recuperao de assentos, combustvel e lubrificantes;

28. acompanhar e fiscalizar a prestao de servios contratados junto a terceiros para viabilizar a oferta de transporte escolar para o acesso e permanncia dos alunos nas escolas da educao bsica pblica, residentes em rea rural.

29. observar e fazer cumprir a legislao pertinente ao transporte escolar, bem como as normas e instrues baixadas pelos rgos superiores do Estado e Unio com relao ao desenvolvimento do programa de transporte escolar;

30. administrar as atividades de documentao, zelando pelo acervo bibliogrfico e pelos documentos relativos memria do municpio e do patrimnio histrico e cultural;

31. articular-se com entidades pblicas e privadas, visando dar apoio promoo de eventos culturais, comemorativos e artsticos do municpio;

32. Executar atividades correlatas que lhe ferem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

  • 1.Ao Departamento de Ensino e Coordenao Pedaggica compete exercer as atividades previstas nos incisos I a XV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 2.Ao Departamento de Cultura compete exercer as atividades previstas nos incisos XXX a XXXI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 3.Ao Departamento de Alimentao Escolar compete exercer as atividades previstas nos incisos XVI a XXV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 4.Departamento de Coordenao de Creches compete exercer as atividades gerenciais e de coordenao para promover de forma adequada as aes e servios pblicos de relacionados s Creches Municipais, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

5.Ao Departamento de Manuteno e Controle do Transporte Escolar compete exercer as atividades previstas nos incisos XXVI a XXIX deste artigo, e as atividades correlatas.

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro