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Data: 17/11/2017 Hora: 15:21:43
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CARGO VAZIO

Rua Cristiano de Souza, 505
Ribeiro Branco, So Paulo, BR
18430-000

Horrio de Atendimento:

  • Segunda-sexta:09:00s 12:00 /13:30 s 17:30
  • Sbado:Fechado
  • Domingo:Fechado

Meios de Contato:

  • Telefone:(15)3553-1176
  • E-mail:agricultura@ribeiraobranco.sp.gov.br

CAPTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 20.Compete Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, assessorar o Prefeito em assuntos de agricultura, pecuria, abastecimento e desenvolvimento rural, cabendo-lhe ainda:

1. dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar as atividades de agricultura, pecuria e abastecimento do municpio;

2. articular-se com rgos e entidades pblicas e privadas para elaborao de projetos e celebrao de convnios relacionados produo, consumo, distribuio, armazenamento, classificao e transporte de alimentos;

3. formular programas, planos e projetos sociais de atendimento relativos a alimentos e insumos agropecurios;

4. exercer o cadastramento, controle e fiscalizao de rebanhos;

5. coordenar e fiscalizar os servios do Matadouro Municipal;

6. controlar e fiscalizar feiras-livres e mercados, onde so comercializados alimentos;

7. estimular, apoiar e coordenar atividades e iniciativas da comunidade, visando o aperfeioamento da produo, especialmente a criao e a manuteno de associaes comunitrias rurais e de desenvolvimento da agricultura familiar;

8. detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulao, sempre que conveniente, com rgos da administrao pblica municipal, a fim de promover a criao dos meios necessrios consecuo de planos, planos e projetos agropecurios de interesse do Municpio, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em mbito nacional e internacional;

9. participar da elaborao e da coordenao das atividades e dos assuntos relativos a programas e projetos que propiciem o desenvolvimento agropecurio no Municpio;

  • 1.Ao Departamento de Desenvolvimento Rural e de Assistncia Agricultura Familiar compete exercer as atividades previstas nos incisos V a VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 2.Ao Departamento de Abastecimento compete exercer as atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 3.Ao Departamento de Planos e Projetos Agropecurios compete exercer as atividades previstas nos incisos VII a VIII deste artigo, e as atividades correlatas.
  • 4. Diviso do Matadouro Municipal compete exercer atividades de assessoramento ao Departamento de Desenvolvimento Rural e de Assistncia Agricultura Familiar e de chefia no que se refere execuo dos servios do Matadouro Municipal, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

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