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LEI - Detalhes

Número0004/2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data11/12/2017
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPE SOBRE A ALTERAO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 22/2012 - CDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAES POSTERIORES E D OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0004/2017

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinria 0022/2012 ALTERAO 14/11/2017 Clique aqui para acessar a lei.