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LEI - Detalhes

Número0003/2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data11/12/2017
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPE SOBRE ALTERAO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 21/2014, CRIA A REFERENCIA 15N E ALTERA A REFERENCIA DE VENCIMENTOS PARA CARGO DE ASSESSOR JURIDICO DO PODER LEGISLATIVO.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0003/2017

Não existente.