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LEI - Detalhes

Número0002/2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data19/09/2017
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR EXERCICIO DE FUNÇÕES ALEM DAQUELAS INERENTES AO CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0002/2017

Não existente.