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LEI - Detalhes

Número0014
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data17/05/2016
Legislatura
Ementa
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 17 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0014

Não existente.