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LEI - Detalhes

Número0056/2018
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data14/12/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
ESTABELECE O PERODO DE RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIES PBLICAS MUNICIPAIS.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0056/2018

Não existente.