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LEI - Detalhes

Número0027/2018
Tipo de LeiLei Ordinria
Data05/11/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPE SOBRE A PROIBIO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICPIO DE RIBEIRO BRANCO - SP E D OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0027/2018

Não existente.