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LEI - Detalhes

Número0054/2018
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data29/11/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAO DO PRAZO PREVISTO NO 5 DO ARTIGO 2 DA LEI 03/2018.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0054/2018

Não existente.