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LEI - Detalhes

Número0025/2018
Tipo de LeiLei Ordinria
Data29/10/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
FIXA O VALOR PARA AS OBRIGAES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, PARA O MUNICPIO DE RIBEIRO BRANCO, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFO 3 E 4 DA CONSTI...
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0025/2018

Não existente.