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LEI - Detalhes

Número0052/2018
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data07/11/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAO E/OU INSTITUIO DE SERVIDO DE PASSAGEM, OS IMVEIS SITUADOS NESTE MUNICPIO DE RIBEIRO BRANCO, NECESSRIO A CAMPANHA DE SANEAMENTO BSICO DO...
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0052/2018

Não existente.