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LEI - Detalhes

Número0051/2018
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data07/11/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
INSTITUI A COMISSO DE AVALIAO DA EVOLUO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI 15/2013
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0051/2018

Não existente.