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LEI - Detalhes

Número0050/2018
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data07/11/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIES MUNICIPAIS NOS DIAS 16 E 19 DE NOVEMBRO DE 2018 E D OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0050/2018

Não existente.