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LEI - Detalhes

Número0020/2018
Tipo de LeiLei Ordinria
Data01/10/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEVOLUO DE SALDO DO CONVNIO MELHOR CAMINHO 15.826.-2013 - ISSQN.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0020/2018

Não existente.