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LEI - Detalhes

Número0048/2018
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data15/10/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE RIBEIRO BRANCO A APLICAO DA LEI FEDERAL N 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 21/2018E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0048/2018

Não existente.