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LEI - Detalhes

Número0001/2018
Tipo de LeiLei Complementar
Data25/06/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPE SOBRE A ALTERAO DA LEI COMPLEMENTAR 21/2014, CRIA A REFERNCIA 15M E ALTERA O ANEXO I.
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0001/2018

Não existente.