Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

LEI - Detalhes

Número0024-2017
Tipo de LeiLei Ordinária
Data22/12/2017
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, COM PARECER FAVORÁVEL DO MI...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0024-2017

Não existente.