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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESPONSÁVEL

CARLOS HEITOR

Responsável desde: 01 de Junho de 2017.

ATRIBUIÇÕES

Lei 0004-2015.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 19. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, assessorar o Prefeito em assuntos de preservação ambiental, ecologia e de turismo do Município, cabendo-lhe ainda:

  1. administrar as reservar biológicas municipais;
  2. arborizar os logradouros públicos;
  3. fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção , conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
  4. promover medidas de conservação e melhoria do meio ambiente natural;
  5. promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação;
  6. conceder, negar e cassar alvarás para:
    1. licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comercio e prestação de serviços localizados;
    2. localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivo, inflamável em geral e postos de abastecimento de veículos;
  7. detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que conveniente, com órgãos da administração publica municipal, a fim de promover a criação dos meios necessários  à consecução de planos, programas e projetos ambientais de interesse do município, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito nacional e internacional.
  8. participar da elaboração e da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e projetos que envolvam órgãos da administração publica municipal.
  9. contribuir para formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas e projetos que visem a proteção ambiental no município.
  10. subsidiar a formulação de politicas, diretrizes e planos governamentais, no que se refere ao turismo;
  11. compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipais com os dois níveis federal ao turismo;
  12. articular-se com instituições públicas e privadas que atuem no setor, visando a cooperação técnica e à integração de ações que facilitam a consecução dos objetivos da secretaria;
  13. proporcionar as crianças e aos adolescentes do município ações juntos às suas comunidades, visando ao seu desenvolvimento físico social mediante a prática do turismo;
  14. exercer outras atividades correlatas;
  • § 1º. Ao departamento de Meio Ambiente compete exercer as atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao departamento de Projetos e Politicas Ambientais compete exercer as atividades previstas no inciso VII a IX deste artigo, e as atividades correlatas;
  • § 3º. Ao departamento de Turismo compete exercer as atividades previstas nos incisos X a XIII deste artigo, e as atividades correlatas.

MEIO AMBIENTE E TURISMO

Rua Cristiano de Souza, 505
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

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