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Home / SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPALDE AGRICULTURA

RESPONSÁVEL

NERI UBALDO

Responsável desde: 01 de Janeiro de 2017.

ATRIBUIÇÕES

Lei 0004-2015.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, assessorar o Prefeito em assuntos de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, cabendo-lhe ainda:

  1. dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar as atividades de agricultura, pecuária e abastecimento do município;
  2. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para elaboração de projetos e celebração de convênios relacionados à produção, consumo, distribuição, armazenamento, classificação e transporte de alimentos;
  3. formular programas, planos e projetos sociais de atendimento relativos a alimentos e insumos agropecuários;
  4. exercer o cadastramento, controle e fiscalização de rebanhos;
  5. coordenar e fiscalizar os serviços do Matadouro Municipal;
  6. controlar e fiscalizar feiras-livres e mercados, onde são comercializados alimentos;
  7. estimular, apoiar e coordenar atividades e iniciativas da comunidade, visando o aperfeiçoamento da produção, especialmente a criação e a manutenção de associações comunitárias rurais e de desenvolvimento da agricultura familiar;
  8. detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos meios necessários à consecução de planos, planos e projetos agropecuários de interesse do Município, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito nacional e internacional;
  9. participar da elaboração e da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e projetos que propiciem o desenvolvimento agropecuário no Município;
  • § 1º. Ao Departamento de Desenvolvimento Rural e de Assistência à Agricultura Familiar compete exercer as atividades previstas nos incisos V a VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao Departamento de Abastecimento compete exercer as atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 3º. Ao Departamento de Planos e Projetos Agropecuários compete exercer as atividades previstas nos incisos VII a VIII deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 4º. À Divisão do Matadouro Municipal compete exercer atividades de assessoramento ao Departamento de Desenvolvimento Rural e de Assistência à Agricultura Familiar e de chefia no que se refere à execução dos serviços do Matadouro Municipal, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Rua Cristiano de Souza, 505
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

Meios de Contato:

FORMULÁRIO PARA CONTATO