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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESPONSÁVEL

MARMO CORREA

Responsável desde: 01 de Janeiro de 2017.

ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura assessorar o Prefeito em assuntos educacionais e culturais, cabendo-lhe ainda:

  1. orientar as unidades escolares sobre a estrutura e funcionamento do ensino de acordo com a legislação vigente;
  2. orientar, supervisionar e inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas dos estabelecimentos de ensino;
  3. orientar os docentes e especialistas de educação quanto à aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos;
  4. elaborar planos e programas de ensino inclusive o currículo escolar;
  5. programar e promover habilitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, tendo em vista a melhoria do ensino;
  6. promover e estimular as atividades de assistência ao educando;
  7. fazer a orientação educacional e o aconselhamento vocacional;
  8. promover a distribuição de material didático pedagógico aos alunos carentes inclusive realizando campanhas junto à comunidade;
  9. elaborar o calendário escolar;
  10. fazer a chamada anual da população escolar;
  11. apresentar, ao fim de cada ano letivo, relatório com quadro demonstrativo do movimento de matrículas e frequência, com a previsão das necessidades para o ano letivo subsequente;
  12. dirigir e organizar sistemas de informações e documentação sobre o ensino;
  13. elaborar e executar projetos pedagógicos no âmbito Municipal;
  14. assessorar tecnicamente a Secretaria no que diz respeito à legislação e às normas dos sistemas de ensino, municipal, estadual e federal;
  15. atuar em cooperação com o Conselho Municipal de Educação no sentido de se obter uma melhoria na qualidade de ensino do Município.
  16. manter o Serviço da Merenda Escolar no Município, nos termos do convenio firmado e dos que venham a ser firmados com o órgão de alimentação escolar e entidades estaduais congêneres;
  17. propor a aquisição de móveis e utensílios necessários às escolas para o desenvolvimento das atividades do Serviço;
  18. solicitar ao órgão competente da Prefeitura o transporte de gêneros alimentícios e outros materiais até os locais beneficiados pela merenda escolar;
  19. requisitar do órgão de alimentação escolar o fornecimento de alimentos disponíveis em seus estoques, em quantidades suficientes para atender às necessidades dos escolares matriculados em estabelecimentos de ensino;
  20. requisitar do órgão de alimentação escolar os materiais de cantina, da horta escolar e outros destinados ao desenvolvimento e controle do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar;
  21. participar e promover a participação de cursos e estágios de treinamento para supervisores municipais, professores e responsáveis pela merenda, objetivando a preparação tanto do pessoal técnico como do auxiliar, necessários à execução do Programa;
  22. propor a aquisição de gêneros alimentícios, especialmente aos de produção local, destinados à variação do cardápio, assim como dos condimentos indispensáveis à preparação das refeições servidas nas escolas;
  23. providenciar o fornecimento às escolas dos gêneros alimentícios, gás de cozinha e outros materiais necessários à preparação dos alimentos;
  24. elaborar o plano anual das atividades do serviço, encaminhando-o com a necessária antecedência à Divisão de Finanças, para efeito de inclusão das despesas na proposta orçamentária da Prefeitura;
  25. observar e fazer observar a legislação pertinente à alimentação escolar, bem como as normas e instruções baixadas pelo órgão de alimentação escolar com relação ao desenvolvimento do Programa de Educação e Assistência alimentar ao escolar;
  26. garantir o atendimento de transporte escolar aos alunos das escolas públicas da educação básica da rede municipal;
  27. controlar as despesas de manutenção dos veículos da frota de transporte escolar com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes;
  28. acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados junto a terceiros para viabilizar a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação básica pública, residentes em área rural.
  29. observar e fazer cumprir a legislação pertinente ao transporte escolar, bem como as normas e instruções baixadas pelos órgãos superiores do Estado e União com relação ao desenvolvimento do programa de transporte escolar;
  30. administrar as atividades de documentação, zelando pelo acervo bibliográfico e pelos documentos relativos à memória do município e do patrimônio histórico e cultural;
  31. articular-se com entidades públicas e privadas, visando dar apoio à promoção de eventos culturais, comemorativos e artísticos do município;
  32. Executar atividades correlatas que lhe ferem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
  • § 1º. Ao Departamento de Ensino e Coordenação Pedagógica compete exercer as atividades previstas nos incisos I a XV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao Departamento de Cultura compete exercer as atividades previstas nos incisos XXX a XXXI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 3º. Ao Departamento de Alimentação Escolar compete exercer as atividades previstas nos incisos XVI a XXV deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 4º. Departamento de Coordenação de Creches compete exercer as atividades gerenciais e de coordenação para promover de forma adequada as ações e serviços públicos de relacionados às Creches Municipais, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 5º. Ao Departamento de Manutenção e Controle do Transporte Escolar compete exercer as atividades previstas nos incisos XXVI a XXIX deste artigo, e as atividades correlatas.

EDUCAÇÃO E CULTURA

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