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Home / SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

RESPONSÁVEL

LYS HELENA

Responsável desde: 01 de Janeiro de 2017.

ATRIBUIÇÕES

Lei 0004-2015.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social assessorar o Prefeito no planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de assistência social do município, cabendo-lhe ainda:

  1. executar a política de assistência social do município, nos termos da legislação vigente;
  2. elaborar e propor a política municipal de assistência social, em colaboração com os Conselhos Municipais relacionados à Promoção Social;
  3. formular, coordenar e executar os programas, os projetos e as ações de assistência social direcionadas para a população em situação de risco social;
  4. formular, coordenar e executar as ações de prestação de serviços funerários e de administração de cemitérios e capelas;
  5. propor as políticas de regulação e de preços para a prestação de serviços funerários e para a manutenção de cemitérios e capelas;
  6. incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que desenvolvam ações de assistência social;
  7. acompanhar a aplicação dos recursos creditados nas contas dos Fundos Municipais relacionados à Promoção Social, com o apoio da estrutura da Secretaria Municipal de Administração e da Secretária Municipal de Finanças;
  8. submeter à aprovação do Conselho Municipal pertinente o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta dos Fundos Municipais relacionados à Promoção Social;
  9. promover a integração dos programas, dos projetos e das ações da assistência social com as demais políticas setoriais do Município;
  10. desenvolver a assistência social aos carentes nas suas várias formas;
  11. atendimento, estímulo e cooperação com as organizações e movimentos populares, absorvendo subsídios às políticas municipais;
  12. incentivos aos projetos comunitários de iniciativa pública, popular e privada através de convênios de cooperação técnico-financeira que subvencionem ou auxiliem as entidades mantenedoras na gestão e condução de suas ações no campo social;
  13. criar canais de cooperação com o exterior através de entidades e agências de ajuda, buscando recursos técnicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento de ações no âmbito da assistência e promoção social;
  14. estabelecer ações e programas que priorizem:
    • a) criança e o adolescente;
    • b) a maternidade;
    • c) o idoso;
    • d) a integração da pessoa portadora de deficiência;
    • e) geração de renda;
    • f) o desenvolvimento comunitário e institucional;
    • g) atendimento às emergências sociais;
    • h) coordenar e executar a prevenção e a assistência a situações de emergências e calamidades públicas.
    • i) às famílias em situação de risco social.
  15. atender e cooperar com todas as Entidades Sociais que executem trabalho a nível municipal;
  16. atuar prioritariamente em conjunto com as entidades de trabalho social no Município;
  17. criar mecanismos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de angariar ajuda técnica, financeira e humana para o desenvolvimento do trabalho das entidades;
  18. estabelecer ações e programas que priorizem a cooperação com entidades;
  19. atuar prioritariamente em conjunto com entidades e órgãos que busquem o bem estar das crianças e adolescentes no Município;
  20. fazer cumprir as leis específicas às crianças e adolescentes;
  21. atuar prioritariamente em conjunto com entidades e órgãos que busquem o bem estar dos idosos, mulheres, deficientes e famílias;
  22. gerenciar e supervisionar às ações e serviços prestados no abrigo legal;
  23. executar outras atividades correlatas.
    • § 1º. Ao Departamento de Serviço Social compete exercer as atividades previstas nos incisos I a II, IV a VIII e XIX a XXI deste artigo, e as atividades correlatas.
    • § 2º. Ao Departamento de Projetos e Convênios compete exercer as atividades previstas nos incisos III e IX a XVIII deste artigo, e as atividades correlatas.
    • § 3º. Ao Departamento de Coordenação do Abrigo Legal compete exercer as atividades previstas no inciso XXII deste artigo, e as atividades correlatas.

PROMOÇÃO SOCIAL

Rua Cristiano de Souza, 396
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

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