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SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

RESPONSÁVEL

ARMANDO JOSÉ

Responsável desde: 01 de Janeiro de 2017.

ATRIBUIÇÕES

Lei 0004-2015.

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

Art. 26. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicas, assessorar o Prefeito em assuntos de obras, transporte e serviços, cabendo-lhe ainda:

  1. programar e executar obras públicas direta e indiretamente, inclusive abertura, terraplanagem e conservação de ruas, construção de meios-fios, muros de arrimo, pontes, jardins, bueiros e canalização de córregos.
  2. fiscalizar a construção de obras municipais executadas por terceiros;
  3. fiscalizar a adequação de obras particulares com os projetos aprovados pela Prefeitura;
  4. expedir alvará de aprovação, acompanhado dos elementos indispensáveis ao início das obras, inclusive cópia da planta e expedir o termo de baixa e construção;
  5. zelar pelo uso e controlar a movimentação, utilização e manutenção dos veículos e máquinas da Prefeitura, bem como controlar o gasto de combustível e a reposição de peças;
  6. fiscalizar os motoristas quanto a correta utilização dos veículos;
  7. promover a elaboração do plano rodoviário municipal, em harmonia com os planos rodoviários, nacional e estadual, tendo em vista as necessidades econômica e social do município;
  8. executar obras de construção, reconstrução, melhoramento e conservação de estradas do município;
  9. zelar e manter a sinalização rodoviária do município;
  10. colaborar e obter colaboração dos órgãos rodoviários estaduais e federais para manutenção de estradas de rodagem;
  11. administrar o Terminal Rodoviário e o Terminal de Cargas;
  12. elaborar e executar o plano de urbanização municipal, através de estudos e projetos;
  13. examinar e emitir parecer técnico sobre loteamentos requeridos por particulares, fiscalizando a execução dos concedidos;
  14. proceder ao reflorestamento do município, especialmente dos núcleos urbanos, promovendo às podas e embelezamento das árvores das vias públicas;
  15. dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar atividades relacionadas com a limpeza pública, iluminação pública, apreensão de animais em via pública, cemitério e mercado;
  16. executar atividades de formação e manutenção de parques, hortos e jardins;
  17. adotar medidas visando a preservação do meio-ambiente;
  18. desenvolver a política de desenvolvimento e expansão urbana;
  19. cumprir e fazer cumprir as diretrizes e política urbana;
  20. zelar pela observância das posturas municipais;
  21. exercer as atividades correlatas.
  • § 1º. Ao Departamento de Obras e Serviços Públicos compete exercer as atividades previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 2º. Ao Departamento de Trânsito compete exercer as atividades previstas nos incisos VII, IX e X deste artigo, e as atividades correlatas, além das atribuições previstas Lei 30/2009.
  • § 3º. Ao Departamento de Manutenção de Maquinas e Veículos compete exercer as atividades previstas nos incisos V e VI deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 4º. À Divisão de Serviços Urbanos compete exercer as atividades de assessoramento ao Departamento de Obras e serviços Públicos e de chefia no que se refere à execução dos Serviços Urbanos, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.
  • § 5º. À Divisão de Serviços Rurais compete exercer as atividades de assessoramento ao Departamento de Obras e Serviços Públicos e de chefia no que se refere à execução dos Serviços Rurais, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.

OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

Rua Teorico Monteiro Sobrinho, 340
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

Meios de Contato:

FORMULÁRIO PARA CONTATO