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SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

RESPONSÁVEL

LUIZ TASSINARI

Responsável desde: 01 de Janeiro de 2017.

ATRIBUIÇÕES

Lei 0004-2015.

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Saúde assessorar o Prefeito em assuntos de Saúde Pública, cabendo-lhe ainda:

  1. executar a política de saúde do município, nos termos da legislação vigente;
  2. preparar, coordenar e executar a implantação dos programas de saúde;
  3. manter intercâmbio com órgãos governamentais e outras entidades, visando a execução de serviços de defesa sanitária do município;
  4. programar e executar serviços de atendimento médico à população carente;
  5. programar e executar serviços de atendimento odontológico à população carente;
  6. realizar programas de campanhas de medicina preventiva junto às famílias do Município;
  7. promover a fiscalização das atividades que possam comprometer a saúde pública;
  8. exercer as atividades de exame de sanidade mental e capacidade física para fins de admissão, licenças, reversão, readaptação e aposentadoria de servidores públicos;
  9. fiscalizar e exercer perícia médica para efeito de risco de vida, saúde e insalubridade nos serviços público e privado;
  10. promover campanhas de prevenção e de medidas de controle de zoonoses;
    • § 1º. Ao Departamento de Saúde compete exercer as atividades gerenciais e de coordenação previstas para manutenção das ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.
    • § 2º. Ao Departamento de Transporte de Pacientes compete exercer as atividades gerenciais e de direção das ações e serviços públicos de transporte de pacientes e de manutenção de veículos.
    • § 3º. Ao Departamento de Vigilância em Saúde compete exercer as atividades previstas nos incisos I, II, III, VII e IX deste artigo, e as atividades correlatas.
    • § 4º. À Divisão de Controle de Zoonoses compete exercer atividades de assessoramento ao Departamento de Vigilância em Saúde e de chefia no que se refere à execução dos serviços de controle de zoonoses, conforme previsto nos incisos deste artigo, e as atividades correlatas.
    • § 5º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde determinar o cumprimento das atividades previstas no inciso VIII deste artigo.

SAÚDE

Rua Capitão Elias Pereira, 1245
Ribeirão Branco, São Paulo, BR
18430-000

Horário de Atendimento:

  • Segunda-sexta: 09:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
  • Sábado: Fechado
  • Domingo: Fechado

Meios de Contato:

FORMULÁRIO PARA CONTATO