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PORTARIA

Portaria é, no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

PORTARIA 0099/2017

MAURO JOSÉ TEIXEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, NOMEIA A PARTIR DESTA DATA, INCLUSIVE, A SRA. ALZIRA DE SOUZA TEIXEIRA , PORTADORA DO RG N.º 568.846-2, INSCRITA NO CPF SOB N.º 144.833.578-75, PARA PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL, CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 19/1993.

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