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LEIS COMPLEMENTARES

Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco estará publicando periodicamente as leis municipais. Se a Lei de Ribeirão Branco que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira escolhendo o ano desejado.

LEI ORGÂNICA

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

0001/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

0002/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALEM DAQUELAS INERENTES AO CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Acessibilidade