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Home / CÓDIGO TRIBUTÁRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI N° 22/2012 – Institui o Código Tributário do Município de Ribeirão Branco.

Esta Lei, denominada “Código Tributário Municipal de Ribeirão Branco – CTMRB”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

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