• Opções
    Localização

    Pode encontrar o nome da sua cidade em www.openweathermap.com.

    Unidades de medida
    Mostrar opções
    Mai 26, 2017 - Sex
    Ribeirao Branco BR
    17°C
    céu claro
    Vento 1 m/s, NE
    Pressão 709.76 mmHg
    Humidade 87%
    Nebulosidade -
    qui sex sáb dom seg
    17/17°C
    27/17°C
    22/17°C
    26/16°C
    26/18°C
Home / CÓDIGO TRIBUTÁRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI N° 22/2012 – Institui o Código Tributário do Município de Ribeirão Branco.

Esta Lei, denominada “Código Tributário Municipal de Ribeirão Branco – CTMRB”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TABELAS E TAXAS