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LEI - Detalhes

Número0004/2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data11/12/2017
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2012 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoAPROVADO
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0004/2017

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 0022/2012 ALTERAÇÃO 14/11/2017 Clique aqui para acessar a lei.