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LEI - Detalhes

Número0001/2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data30/08/2017
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoAPROVADO
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0001/2017

Não existente.