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LEI - Detalhes

Número0011
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data15/04/2016
Legislatura
Ementa
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoAPROVADO
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0011

Não existente.