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LEI - Detalhes

Número0008
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data15/03/2016
Legislatura
Ementa
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 24 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoAPROVADO
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0008

Não existente.