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LEI - Detalhes

Número0007
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data16/01/2017
Legislatura
Ementa
Dispõe sobre nomeação para o exercício de cargo em comissão de livre provimento e exoneração.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoAPROVADO
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0007

Não existente.