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LEI - Detalhes

Número0003/2018
Tipo de LeiLei Ordinária
Data06/03/2018
LegislaturaMANDATO 2017
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoAPROVADO
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0003/2018

Não existente.